No aviso prévio indenizado, a empresa demite sem justa causa e paga o aviso em dinheiro em vez de pedir que você trabalhe. São 30 dias de salário mais 3 dias por ano completo de casa, até 90 dias (Lei 12.506/2011). Esses dias contam como se você ainda estivesse trabalhando, o que aumenta o 13º e as férias da rescisão (CLT, art. 487, § 1º).
O que é aviso prévio indenizado?
É o aviso prévio pago sem trabalho. A lei obriga quem encerra o contrato a avisar com antecedência. Quando a empresa demite e dispensa você na hora, ela troca esse período por dinheiro: paga os dias do aviso na rescisão (CLT, art. 487, § 1º).
O contrário é o aviso trabalhado, em que você continua no emprego durante o aviso, com 2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos de folga, à sua escolha (CLT, art. 488). A escolha entre trabalhado e indenizado é da empresa quando ela demite.
Quantos dias de aviso indenizado eu recebo?
Você recebe 30 dias, mais 3 dias para cada ano completo na empresa, com limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 1 ano completo, são 33 dias. Com 10 anos, 60 dias. A partir de 20 anos, sempre 90 dias.
| Anos completos | Dias de aviso | Anos completos | Dias de aviso |
|---|---|---|---|
| Menos de 1 | 30 | 10 | 60 |
| 1 | 33 | 11 | 63 |
| 2 | 36 | 12 | 66 |
| 3 | 39 | 13 | 69 |
| 4 | 42 | 14 | 72 |
| 5 | 45 | 15 | 75 |
| 6 | 48 | 16 | 78 |
| 7 | 51 | 17 | 81 |
| 8 | 54 | 18 | 84 |
| 9 | 57 | 20 ou mais | 90 |
Com 19 anos completos, são 87 dias. Só contam anos completos: quem tem 3 anos e 11 meses recebe 39 dias, e não 42. O valor de cada dia é a remuneração mensal dividida por 30, incluindo a média de horas extras e comissões.
O aviso indenizado conta no 13º e nas férias?
Sim. Os dias do aviso indenizado entram no tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). A lei “projeta” o fim do contrato para o último dia do aviso. Cada mês em que a projeção alcança 15 dias ou mais vale mais 1/12 de 13º, e cada mês a mais de contrato (ou fração acima de 14 dias) vale mais 1/12 de férias.
Exemplo: 3 anos e 7 meses de casa
Uma pessoa com salário de R$ 3.000, admitida em 10/04/2023 e demitida sem justa causa em 20/11/2026, tem 3 anos completos. O aviso é de 39 dias, e o contrato é projetado até 29/12/2026.
- Saldo de salário (20 dias) 2.000,00 R$ 3.000,00 ÷ 30 × 20 diasCLT, art. 477
- Aviso prévio indenizado (39 dias) 3.900,00 30 dias + 3 por ano completo = 39 dias: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 39CLT, art. 487, § 1ºLei 12.506/2011
- 13º proporcional 2026 (12 de 12 meses) 3.000,00 R$ 3.000,00 ÷ 12 × 12, contando os dias do aviso indenizadoLei 4.090/1962, art. 3º
- Férias proporcionais (9 de 12 meses) + 1/3 3.000,00 R$ 3.000,00 ÷ 12 × 9 = 2.250,00 + 1/3 de 750,00CLT, art. 146, parágrafo únicoSúmula 171 do TST
- INSS sobre o saldo de salário −155,69 7,5% de 1.621,00 + 9% de 379,00EC 103/2019, art. 28Portaria MPS/MF 13/2026
- INSS sobre o 13º −248,60 7,5% de 1.621,00 + 9% de 1.281,84 + 12% de 97,16Lei 8.212/1991, art. 28, § 7ºEC 103/2019, art. 28Portaria MPS/MF 13/2026
- Recebe da empresa (líquido) 11.495,71 11.900,00 − 404,29 de descontos
- Multa de 40% do FGTS 4.684,80 40% de 11.712,00 (depósitos do contrato 11.000,00 + depósito da rescisão 712,00). A empresa deposita na sua conta do FGTS; não vem no pagamento da rescisão.Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º
- Quanto você poderá sacar do FGTS (estimativa) 16.396,80 Saldo do FGTS + multa. Não é pago pela empresa: você saca pelo app FGTS. Não some este valor ao totalLei 8.036/1990, art. 20, I
Veja o efeito da projeção:
| Item | Sem contar o aviso (até 20/11) | Com o aviso projetado (até 29/12) |
|---|---|---|
| 13º de 2026 | 11/12 | 12/12 |
| Férias proporcionais | 7/12 | 9/12 |
A conta feita à mão: 1/12 a mais de 13º vale R$ 250,00 (R$ 3.000 ÷ 12). Dois doze avos a mais de férias valem R$ 500,00, mais 1/3 de R$ 166,67. A projeção acrescentou R$ 916,67 à rescisão, além dos R$ 3.900,00 do próprio aviso.
O aviso prévio indenizado muda a data na carteira?
Sim. A data de saída anotada na carteira deve ser a do fim do aviso, mesmo indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). No exemplo acima, o último dia trabalhado é 20/11/2026, mas a saída registrada é 29/12/2026.
O aviso começa a contar no dia seguinte à comunicação (Súmula 380 do TST). Essa data maior também vale para contar o prazo para entrar com ação trabalhista (Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST). Para o INSS é diferente: o STJ decidiu em 2025 que o aviso indenizado não conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.
Qual é o prazo para pagar a rescisão com aviso indenizado?
A empresa tem 10 dias corridos a partir do último dia trabalhado, e não do fim da projeção, segundo o entendimento mais comum (CLT, art. 477, § 6º). Há quem defenda contar do fim da projeção, mas o prazo mais curto é o seguro. Desde a reforma de 2017, o prazo é o mesmo para aviso trabalhado e indenizado. Se atrasar, deve uma multa de um salário (art. 477, § 8º).
Os detalhes da contagem estão em prazo para pagar a rescisão.
O aviso prévio indenizado tem desconto de INSS, IR e FGTS?
Não tem INSS nem Imposto de Renda, mas tem FGTS. O STJ decidiu que o aviso indenizado não sofre INSS (Tema 478). A lei isenta o IR (Lei 7.713/1988, art. 6º, V). A empresa deposita 8% de FGTS sobre ele (Súmula 305 do TST), e esse depósito entra na base da multa de 40%.
Por isso, no exemplo acima, os únicos descontos são o INSS do saldo de salário e o do 13º. Uma ressalva: a parte do 13º que nasce da projeção do aviso é tratada como 13º comum e tem INSS.
Um erro comum no termo de rescisão é pagar o aviso, mas calcular o 13º e as férias só até o último dia trabalhado. Compare os avos do seu termo com a tabela do exemplo. Se estiverem menores, pergunte ao RH antes de assinar.
E se eu já tiver outro emprego?
O aviso indenizado é pago do mesmo jeito: ele é um direito de quem foi demitido, não depende de você ficar sem trabalho. Você pode começar no emprego novo no dia seguinte. Já o seguro-desemprego é suspenso a partir da nova contratação (Lei 7.998/1990, art. 7º, I).
Para ver quantas parcelas de seguro-desemprego você recebe, use a calculadora de seguro-desemprego. Para entender o 13º que entra na conta, leia como fica o 13º na rescisão.