A empresa tem 10 dias corridos depois do fim do contrato para pagar a rescisão e entregar os documentos ao empregado (CLT, art. 477, § 6º). Desde a reforma trabalhista de 2017, o prazo é o mesmo para aviso trabalhado e aviso indenizado.
Como contar os 10 dias?
Conte em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. O dia do fim do contrato não entra na conta; o 10º dia, sim (Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST).
| Último dia de trabalho | Prazo final para pagar |
|---|---|
| Sexta, 13/11/2026 | Segunda, 23/11/2026 |
| Sábado, 14/11/2026 | Terça, 24/11/2026 |
| Segunda, 30/11/2026 | Quinta, 10/12/2026 |
O prazo muda com aviso trabalhado ou indenizado?
Não. Com aviso trabalhado, o contrato termina no último dia do aviso, e o prazo conta a partir daí. Com aviso indenizado, o entendimento mais comum é contar o prazo a partir do desligamento. A projeção do aviso indenizado serve para calcular 13º e férias, mas, em geral, não adia o pagamento. Há quem defenda contar do fim da projeção; na dúvida, o prazo mais curto é o seguro.
Quais documentos a empresa deve entregar?
No mesmo prazo de 10 dias, a empresa deve:
- pagar as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso, 13º, férias e descontos);
- entregar o termo de rescisão (TRCT);
- comunicar a dispensa aos órgãos do governo, o que libera o saque do FGTS e o pedido do seguro-desemprego quando houver direito;
- depositar o FGTS do mês e a multa de 40% (ou 20% no acordo) na conta do FGTS.
A carteira de trabalho hoje é digital, e a baixa aparece no app depois que a empresa envia a informação.
Qual é a multa por atraso?
Se a empresa pagar ou entregar os documentos depois dos 10 dias, deve ao empregado uma multa de um salário, além da multa administrativa. Ela não é devida se o atraso foi causado pelo próprio empregado.
A multa é paga ao trabalhador, e não ao governo. Se a empresa não pagar por conta própria, ela pode ser cobrada junto com as verbas na Justiça do Trabalho.
Quanto a empresa precisa pagar?
O valor depende do motivo da saída, do tempo de casa e das férias. Um exemplo de demissão sem justa causa com aviso indenizado, salário de R$ 3.000 e 3 anos de casa:
- Saldo de salário (14 dias) 1.400,00 R$ 3.000,00 ÷ 30 × 14 dias
- Aviso prévio indenizado (39 dias) 3.900,00 30 dias + 3 por ano completo = 39 dias: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 39
- 13º proporcional 2026 (12 de 12 meses) 3.000,00 R$ 3.000,00 ÷ 12 × 12, contando os dias do aviso indenizado
- Férias proporcionais (11 de 12 meses) + 1/3 3.666,67 R$ 3.000,00 ÷ 12 × 11 = 2.750,00 + 1/3 de 916,67
- INSS sobre o saldo de salário −105,00 7,5% de 1.400,00
- INSS sobre o 13º −248,60 7,5% de 1.621,00 + 9% de 1.281,84 + 12% de 97,16
- Recebe da empresa (líquido) 11.613,07 11.966,67 − 353,60 de descontos
- Multa de 40% do FGTS 4.585,60 40% de 11.464,00 (depósitos do contrato 10.800,00 + depósito da rescisão 664,00). A empresa deposita na sua conta do FGTS; não vem no pagamento da rescisão.
- Quanto você poderá sacar do FGTS (estimativa) 16.049,60 Saldo do FGTS + multa. Não é pago pela empresa: você saca pelo app FGTS. Não some este valor ao total
O que fazer se a rescisão não for paga?
- Peça ao RH, por escrito, a data do pagamento e os documentos.
- Procure o sindicato da sua categoria.
- Faça uma denúncia trabalhista pelo gov.br.
- Entre com uma ação na Justiça do Trabalho, onde é possível cobrar as verbas, a multa de um salário e, em alguns casos, uma multa de 50% sobre os valores que a própria empresa reconhece que deve e não paga até a primeira audiência (CLT, art. 467).
Antes de assinar o termo, confira cada valor na calculadora de rescisão. Para entender o 13º que entra na conta, leia como fica o 13º na rescisão.