Tem direito ao seguro-desemprego quem foi demitido sem justa causa e trabalhou com carteira o tempo mínimo da lei: 12 dos últimos 18 meses no 1º pedido, 9 dos últimos 12 no 2º e cada um dos 6 meses antes da demissão a partir do 3º (Lei 7.998/1990, art. 3º). Quem pede demissão, faz acordo ou é demitido por justa causa não recebe.
Quem tem direito ao seguro-desemprego?
O trabalhador com carteira assinada demitido sem justa causa, inclusive por rescisão indireta (Lei 7.998/1990, art. 2º, I), que cumpre o tempo mínimo de trabalho, não tem renda própria suficiente para se manter e não recebe benefício contínuo do INSS, salvo pensão por morte e auxílio-acidente.
Os requisitos, um a um (arts. 3º e 4º):
- Ter sido dispensado sem justa causa (ou ter rescisão indireta reconhecida).
- Ter recebido salários pelo tempo mínimo exigido no pedido (veja a tabela abaixo).
- Não estar recebendo benefício contínuo do INSS, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.
- Não ter renda própria de qualquer natureza suficiente para se manter e manter a família.
- Respeitar o intervalo de 16 meses desde o último seguro recebido.
Quantos meses preciso ter trabalhado (1º, 2º e 3º pedido)?
No 1º pedido, 12 meses de salário nos 18 meses antes da demissão. No 2º, 9 meses nos últimos 12. Do 3º pedido em diante, salário em cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à demissão (Lei 7.998/1990, art. 3º, I, com a redação da Lei 13.134/2015).
| Pedido | Tempo mínimo de trabalho | Janela olhada |
|---|---|---|
| 1º | 12 meses | últimos 18 meses antes da demissão |
| 2º | 9 meses | últimos 12 meses antes da demissão |
| 3º em diante | 6 meses | cada um dos 6 meses antes da demissão |
Os meses podem ser em empresas diferentes. O número de parcelas (de 3 a 5) depende de outra conta, os meses trabalhados nos últimos 36.
Três pessoas, três respostas
Os exemplos abaixo saem do mesmo motor da nossa calculadora, com as regras de 2026.
Ana foi demitida sem justa causa, pede o seguro pela primeira vez e trabalhou 14 dos últimos 18 meses. Média salarial de R$ 2.500. Tem direito.
- Tempo mínimo cumprido (carência) 14 Você trabalhou 14 dos últimos 18 meses; na 1ª vez, a lei exige 12
- Valor de cada parcela 1.916,66 (2.500,00 − 2.222,17) × 0,5 + 1.777,74
- Número de parcelas 4 14 meses trabalhados nos últimos 36
- Total do benefício 7.666,64
Bruno foi demitido sem justa causa, já recebeu o seguro uma vez (este é o 2º pedido) e trabalhou só 8 dos últimos 12 meses. Não tem direito por enquanto: faltou 1 mês.
- Tempo mínimo exigido (carência) 9 Você informou 8 meses nos últimos 12
Carla trabalhou 3 anos na mesma empresa, mas pediu demissão. Não tem direito, qualquer que seja o tempo de casa.
- Motivo da saída O seguro é só para quem perde o emprego sem justa causa
Quem pede demissão ou faz acordo tem direito?
Não. O seguro existe para quem perde o emprego sem justa causa. Quem pede demissão não tem direito, e o acordo entre empregado e empresa (demissão consensual) também não dá acesso ao seguro (CLT, art. 484-A, § 2º). Na justa causa, também não há seguro.
Se você está pensando em pedir demissão porque a empresa atrasa salário ou não deposita o FGTS, veja antes se cabe a rescisão indireta: reconhecida pela Justiça, ela dá direito ao seguro.
Quem tem MEI ou outra renda pode receber?
Depende. A lei barra quem tem renda própria suficiente para se manter (art. 3º, V), mas diz que o registro como MEI, sozinho, não prova renda suficiente, salvo se a declaração anual do MEI mostrar o contrário (art. 3º, § 4º). Na prática, o sistema ainda costuma negar o pedido de quem tem CNPJ ativo, inclusive MEI. Quem não teve faturamento pode recorrer com provas, como a declaração anual do MEI sem receita.
Se você abriu um MEI e nunca usou, considere dar baixa antes de pedir o seguro, ou junte a declaração anual (DASN-SIMEI) mostrando receita zero para o recurso. Aluguel, pensão alimentícia e outros rendimentos também podem ser analisados.
Doméstica e temporário têm direito?
Empregado doméstico tem direito, com regra própria: pelo menos 15 meses de trabalho como doméstico nos últimos 24, até 3 parcelas de um salário mínimo, pedidas do 7º ao 90º dia (LC 150/2015, arts. 26 a 29). No contrato temporário, o fim normal do prazo não dá direito, porque não é demissão sem justa causa.
Exemplo de doméstica com 20 meses de trabalho nos últimos 24:
- Tempo mínimo cumprido (carência) 20 Você trabalhou 20 dos últimos 24 meses; a lei exige 15
- Valor de cada parcela 1.621,00 Um salário mínimo, para empregado(a) doméstico(a)
- Número de parcelas 3 Até 3 parcelas
- Total do benefício 4.863,00
Quanto tempo esperar entre um pedido e outro?
Entre um seguro e outro é preciso esperar 16 meses, contados da data da demissão que gerou o benefício anterior (Lei 7.998/1990, art. 4º, e Resolução Codefat 957/2022, art. 36). Quem é demitido de novo antes disso não recebe outro seguro naquele período, mesmo cumprindo o tempo de trabalho.
Se você tem direito, o próximo passo é pedir dentro do prazo: veja como dar entrada no seguro-desemprego. E confira as outras verbas da saída na calculadora de rescisão.